Termos de Uso

1. Aceitação e elegibilidade

Ao criar uma conta, contratar ou utilizar a plataforma, o cliente declara ter capacidade e poderes para aceitar estes Termos em nome próprio ou da organização representada. O serviço é destinado a atividades profissionais e empresariais lícitas.

2. Conta e usuários

O cliente deve fornecer informações corretas, proteger credenciais, manter os acessos atualizados e comunicar uso indevido. Cada usuário deve utilizar sua própria conta. O cliente responde pelas ações realizadas por seus usuários e pelas permissões concedidas dentro da equipe.

3. Licença de uso

Durante a vigência e conforme o plano contratado, a BlueConnect concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno da plataforma. Nenhuma disposição transfere código-fonte, marcas, documentação, modelos, interfaces ou demais direitos de propriedade intelectual.

4. Responsabilidades do cliente

• Possuir base legal e fornecer avisos adequados para os dados tratados.
• Obter consentimentos e respeitar solicitações de opt-out quando exigidos.
• Manter listas, mensagens, modelos, produtos e campanhas em conformidade com a lei e com as regras dos canais.
• Revisar respostas de IA e resultados de automações antes de decisões sensíveis.
• Configurar usuários, integrações e webhooks com o menor privilégio necessário.

5. Uso aceitável

É proibido usar o BlueConnect para fraude, spam, assédio, discriminação, malware, violação de direitos, coleta ilícita, engenharia reversa não autorizada, contorno de limites ou interferência na disponibilidade e segurança. Também é proibido transmitir conteúdo ilegal ou usar dados obtidos pelos canais para finalidades incompatíveis.

6. Meta, WhatsApp e serviços de terceiros

Integrações dependem de contas, permissões e disponibilidade dos respectivos provedores. O uso de produtos Meta deve respeitar os Termos da Plataforma Meta, as políticas do WhatsApp Business, de mensagens, comércio e anúncios aplicáveis. Aprovações, qualidade de número, modelos, limites, tarifas e bloqueios são definidos pelos provedores e não são controlados pela BlueConnect.

7. Inteligência artificial

Recursos de IA geram classificações, resumos e sugestões com base nos dados disponíveis. Esses resultados podem ser incompletos ou incorretos e não substituem avaliação profissional. O cliente deve manter revisão humana apropriada, especialmente em decisões com efeitos jurídicos, financeiros, trabalhistas, de crédito, saúde ou segurança.

8. Planos, cobrança e cancelamento

Preço, periodicidade, limites, forma de pagamento e eventuais condições promocionais são informados antes da contratação. Tributos e cobranças de terceiros podem ser adicionais quando indicados. O cancelamento impede renovações futuras conforme o canal de contratação, sem afastar valores já vencidos ou serviços utilizados. Direitos legais do consumidor permanecem preservados quando aplicáveis.

9. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, falhas de rede, eventos de terceiros ou situações fora de controle podem causar interrupções. Podemos corrigir, atualizar, substituir ou descontinuar recursos, comunicando mudanças materiais quando razoavelmente possível.

10. Conteúdo e dados do cliente

O cliente mantém os direitos sobre os dados que insere na plataforma e autoriza seu tratamento na medida necessária para prestar, proteger e melhorar o serviço contratado. O cliente é responsável pela origem, precisão e licitude desse conteúdo.

11. Suspensão e encerramento

Podemos restringir ou suspender acessos diante de risco à segurança, inadimplência, violação destes Termos, uso ilegal ou exigência de autoridade ou provedor integrado. Sempre que compatível com o risco e a lei, buscaremos comunicar o motivo e permitir correção.

12. Garantias e responsabilidade

O serviço é oferecido conforme o plano e a documentação vigentes. Não garantimos resultado comercial, entrega por terceiros, aprovação de contas, ausência absoluta de falhas ou adequação a finalidade não informada. A responsabilidade de cada parte observará a legislação aplicável, o contrato e a extensão comprovada do dano, sem excluir direitos que não possam ser afastados por lei.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quando a legislação permitir eleição de foro, fica eleito o foro de Goiânia, Goiás, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor.

14. Documentos relacionados

A Política de Privacidade, as informações de Segurança e as regras de Exclusão de Dados integram a relação de uso no que forem aplicáveis.